[ 22/04/2014 ] Silva Neto obtém importante vitória no TRT da 12a Região

Recurso da Silva Neto Advogados confirma competência da Justiça do Trabalho para discutir quebra de contrato entre administrador e sociedade.

"CLÁUSULAS CONTRATUAIS TÍPICAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante a denominação dada ao contrato firmado entre as partes, havendo nele cláusulas que evidenciam a avença de típica relação de trabalho, há que ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação, a teor do que dispõem os incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal." Esta é a ementa do acórdão, favorável a cliente de Silva Neto Advogados, publicado nesta data. O TRT entendeu que a mera existência, em contrato, da menção a futura aquisição de cotas, não descaracterizava a existência de relação de trabalho, por existir horário a ser cumprido e descrição precisa de funções, ainda que de diretor. Trabalharam no caso os advogados Orlando Celso da Silva Neto e Andréia Trannin.

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Publicado em: [ 22/04/2014 ]

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